Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
Onde o desmonte deve possuir responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA para exercício de suas funções de acordo com o art. 2º da Resolução CONFEA nº 458, de 27 de abril de 2001 e alterações posteriores, na execução das atividades de desmontagem de veículos.
QUAL A IMPORTÂNCIA?
No laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Mecânico deverão ser relacionadas individualmente as partes e peças que, sob o aspecto de segurança veicular.
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